Resolução Alternativa de Litígios

Empresa aderente do Centro de Arbitragem:

CIAB – Centro de formação e Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com o(s) seguinte(s) contacto(s):
  • Rua D. Afonso Henriques, nº1
  • 4700-030 Braga
  • Telef. + 351 253 617 604
  • Fax: +351 253 617 605
  • E-mail: geral@ciab.pt

Web: www.ciab.pt

 
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa com o(s) seguinte(s) contacto(s):

Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto com o(s) seguinte(s) contacto(s):
  • Rua Damião de Góis, nº31 – Loja 6
  • 4050-225 Porto
  • Telef. 225 508 349 / 225 029 791
  • Fax: 225 026 109
  • E-mail: cicap@mail.telepac.pt

Web: www.cicap.pt


Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor www.consumidor.pt.

Art.º 18.º do Lei n.º144/2015, de 8 de Setembro

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